CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma portaria próximo ao estacionamento da Escola Classe 100, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma portaria próximo ao estacionamento da Escola Classe 100, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta indicação é atender a uma demanda da comunidade escolar da Escola Classe 100 de Santa Maria. A comunidade, composta por funcionários e frequentadores da escola, relata que, embora um estacionamento tenha sido construído nas dependências da instituição, ele não está sendo utilizado de forma adequada, principalmente porque fica distante da portaria da escola.

Destaca-se que a falta de infraestrutura e acessibilidade leva as pessoas a estacionarem seus veículos em áreas inadequadas e irregulares, gerando transtornos para os moradores e frequentadores da região, além de expô-los a riscos de segurança.

Assim, a construção de uma portaria próxima ao estacionamento da Escola Classe 100 permitirá que os frequentadores utilizem o estacionamento de maneira segura, garantindo maior segurança dos usuários, além de evitar o uso de áreas proibidas para estacionar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva da QD 401 da Samambaia Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva da QD 401 da Samambaia Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do mau estado, falta de manutenção, das áreas de lazer da Cidade e em especial a uadra poliesportiva da QD 401 da Samambaia Norte, que se encontra há mais de 16 anos sem nenhuma melhoria.

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Nas quadras poliesportivas, geralmente é o onde as comunidade faz contato, sociabilização, entre as crianças, jovens e até mesmo adultos, é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas.

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 425/2023

"Dispõe sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 66/2023

"Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do Distrito Federal, para as pessoas com dislexia."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 635/2023

"Institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 754/2023

"Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o  Dia do Entregador de aplicativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de julho. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A conquista de condições mínimas de dignidade para aqueles que trabalham no comércio no Brasil é fruto de muita luta e sacrifícios ao longo de décadas. 

Os entregadores de aplicativos desempenham um papel crucial na economia moderna, especialmente em países como o Brasil. 

Assim, criar um dia de homenagem aos entregadores de aplicativos no Distrito Federal, especificamente no dia 1 de julho, é mais que uma efeméride; é uma reverência aos trabalhadores e trabalhadoras desse importante segmento da sociedade, que prestam serviços essenciais nas cidades.

 Este setor não apenas oferece uma fonte significativa de emprego, mas também contribui para um entregas eficientes e acessíveis. De acordo com dados estatísticos, a economia de aplicativos no Brasil gerou dezenas de centenas de  empregos em 2018, destacando-se como uma importante área de geração de renda e oportunidades de trabalho. [1]

A importância econômica dos entregadores de aplicativos vai além da geração de empregos. Esses serviços promovem uma alocação mais inteligente dos recursos de entregas, reduzindo custos operacionais, promovendo preços mais competitivos e serviços mais céleres para os consumidores.

 Além disso, algumas plataformas operam em mais de 70 países e 10.500 cidades, facilitando milhões de transportes e demonstrando o impacto global desse modelo de serviços. [2][3]

Durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus SARS-CoV-2), a relevância dos entregadores de aplicativos se tornou ainda mais evidente. Muitos entregadores recorreram a esses serviços como uma alternativa para sustentar suas famílias em meio às restrições e à diminuição de outras oportunidades de trabalho. Segundo estudos, 62% dos trabalhadores em aplicativos com serviços de entregas no Brasil passaram a utilizar essas plataformas durante a pandemia como um meio de complementar a renda familiar, evidenciando a importância dessa atividade em tempos de crise econômica. [4]

Esses profissionais também desempenharam um papel essencial no suporte às comunidades, proporcionando um meio seguro e confiável de transporte de bens, medicamentos, alimentos e outros, reduzindo a necessidade de deslocamentos e ajudando a minimizar a disseminação do vírus. A flexibilidade e a rapidez na adaptação dos serviços de aplicativo permitiram que muitas pessoas continuassem a trabalhar e atender às necessidades emergentes da população durante a pandemia, demonstrando a resiliência e a importância social desse setor. [4]

Ademais, na luta por mais dignidade e pela biossegurança dos profissionais e dos clientes, em 1º de julho de 2020, durante a crise da pandemia da COVID-19, os entregadores de aplicativo estimularam um grande questionamento, com forte mobilização, por meio de paralisação que foi manchete e destaque na mídia nacional. Tal mobilização, conhecida como #Brequedosapps, viralizou nas redes sociais e chegou a ser o assunto mais falado do Twitter por horas. Observa-se que essa mobilização iniciada no DF estimulou e contagiou ações semelhantes em diversas cidades brasileiras. [5][6]

Desta feita, é importante relembrar alguns nomes que foram ativos nesse movimento (com as devidas escusas por não ser possível citar todos os partícipes), quais sejam: Roberto de Oliveira Nascimento, Alexandre Andrade Lima, Geisiele Gorete das Neves Ferreira, Welligton Cordeiro Araújo e Abel Rodrigues dos Santos.

Com efeito, todas as mobilizações foram fundamentais para chamar a atenção para as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos e para a necessidade de melhores medidas de segurança e saúde para esta categoria. 

Estudos científicos destacam que, durante a pandemia, o número de entregadores aumentou, mas a remuneração média diminuiu, refletindo a intensificação da jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira. A maioria desses profissionais trabalha na informalidade, enfrentando altos níveis de precarização, o que aumenta sua vulnerabilidade social e econômica. Esses trabalhadores, majoritariamente jovens e negros, desempenharam um papel essencial na manutenção de atividades essenciais, especialmente em tempos de isolamento social e crise econômica. [4][7][8]

A superexploração é outro ponto relevante, problemático e que exige a atenção de toda a sociedade. Entregadores de aplicativos frequentemente se vinculam a vários aplicativos ao mesmo tempo, trabalham em jornadas extensas, muitas vezes mais de 10 horas por dia e até sete dias por semana. Eles não são remunerados pelo tempo de espera entre as corridas e arcam com custos operacionais, como: combustível, manutenção do veículo e seguros, além de pagarem taxas para utilização das plataformas. Este modelo de trabalho exacerbado revela uma face desafiadora do capitalismo neste segmento, onde a maximização do lucro empresarial frequentemente se sobrepõe ao bem-estar dos trabalhadores. [7] 

Não restam dúvidas que, os entregadores de aplicativos são fundamentais tanto para a economia, oferecendo flexibilidade e suporte essencial, inclusive em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. [3][4][7]

Na esteira da importância dos entregadores de aplicativo, em fortalecimento deste PL de homenagem a essa categoria, tem-se a Lei nº 4.385 de 2009, que dispõe sobre a prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, utilizando-se motocicletas ou motonetas, denominado Motofrete, e dá outras providências. [9]

Quanto ao aspecto jurídico da competência legiferante, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, da Constituição Federal definem competência legislativa para o Distrito Federal sobre assuntos de interesse local, visto que acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal define, no seu artigo 251, que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Assim, é inequívoco que Entregadores de Aplicativos prestam serviços essenciais à sociedade, sendo justo, oportuno e conveniente a constituição de um dia, especificamente o dia 1 de julho,  para  homenagens a esses profissionais. 

Por tais motivos, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente iniciativa. 

Sala das Sessões, em …

Deputado rogério morro da cruz

[1](https://www.progressivepolicy.org/wp-content/uploads/2020/04/PPI-BrazilAppEconomy-PORTUGUESE.pdf)

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Uber

[3]https://www.progressivepolicy.org/wp-content/uploads/2017/02/PPI_BrazilAppEconomy_PT.pdf

[4]https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=413869754007

[5]https://www.metropoles.com/brasil/brequedosapps-o-assunto-mais-falado-do-twitter-por-5h-rende-37-mil-posts

[6]https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/breque-dos-apps-e-um-dos-assuntos-mais-comentados-do-twitter/

[7]https://www.ammasp.org/quem-somos;

[8]https://rct.dieese.org.br/index.php/rct/article/view/283/pdf

[9]https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/61013/Lei_4385_31_07_2009.html

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal.

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput e o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 6.355 de 7 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O curso será ministrado durante o período do pré-natal, por pessoa 

física e/ou jurídica devidamente habilitada para exercer a função.

Parágrafo único. A adesão ao curso será facultativa ao genitor e/ou genitora, 

ou responsáveis, que devem assinar um termo em caso de rejeição.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta pretende alterar o art. 2º ao estabelecer que o curso poderá ser ministrado por pessoa física e/ou jurídica desde que devidamente habilitada. Portanto, a proposta altera a redação anterior que incluia as clínicas, o Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento de Emergência Móvel – SAMU e os Órgãos de Classes.

A nova redação proposta pretende ampliar o rol de capacitados a ministrar o curso, de forma a dar maior eficácia à lei, sem, no entanto, desatentar ao fato que deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado. 

Somado a isto, busca definir aqueles que poderão receber o curso, exaltando que será realizado pelo genitor e/ou genitora, bem como pelos responsáveis. Ou seja, substitui o parágrafo único o qual estabelecia que o conteúdo do curso e a carga horária mínima seriam estabelecidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

Ressalta-se que a proposta inicial da lei não busca transferir a responsabilidade de exercer uma atividade atribuída a um profissional de saúde com larga formação técnica, mas, sim, criar uma medida que permita auxiliar no socorro imediato e eficiente, capaz de afastar um provável óbito até a chegada de socorro especializado. 

Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala de Sessões, em…

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.123 de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.123/2024, de autoria do nobre Deputado Rogério Morro da Cruz.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 1.123 de 2024, que ” Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Motorista de Aplicativo.”, a proposição é análoga ao Projeto de Lei nº 1.516 de 2020, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e dá outras providências.”,  protocolado em 26/10/2020, de minha autoria. 

A Proposição nº 1.516/2020, já foi aprovada pela comissão de mérito, CTMU e está em análise na CCJ. 

Dessa forma, requer seja declarada a prejudicialidade do PL 1.123/2024, à luz do art. 176, I, do Regimento Interno desta Casa.

                                               Deputado Robério Negreiros 

                                                               PSD/DF

Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1168/2024

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Robério Negreiros foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1168/2024, em regime de urgência.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 20/08/2024, conforme publicação no DCL nº 181, de 20/08/2024.

Brasília, 20 de agosto de 2024   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA (pLENÁRIO, 2º tURNO)

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024 objetiva retirar da Lei Orgânica a referência ao momento da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura (6 de janeiro).

O texto está assim redigido:

Art. 66. A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro: 

I – do primeiro ano de cada legislatura para:

a) posse dos deputados distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora;

b) posse do governador e vice-governador;

II – do terceiro ano da legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa ordinária. 

§ 1º Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa.

§ 2º O mandado dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
 

A presente emenda avança um pouco mais e busca a revogação dessa referência contida no inciso II do art. 66, porque, analisando mais amiudamente, verifica-se que a matéria possui natureza apenas regimental. 

Em razão disso, assim como a Constituição Federal não prevê regra semelhante, também não precisa estar na Lei Orgânica, o que nos leva a pedir o apoio dos Deputados para aprovação da presente emenda, para que apenas o Regimento Interno disponha sobre esse assunto.

Deputado(a) (NOMES NAS ASSINATURAS)

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados na educação, no âmbito dos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pela atuação profícua e distinta na área de educação, no âmbito dos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal, contribuindo inestimavelmente para a formação de cidadãos responsáveis e futuros profissionais de alto nível.

Senhor Major QOPM DANIEL CORTEZ MATOS;

Senhor Capitão QOPM MÁRIO VITOR BARBOSA MAGALHÃES;

Senhor Major QOPM RODRIGO BEZERRA MAIA.

JUSTIFICAÇÃO

As pessoas mencionadas têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal, por meio da atuação profícua e distinta na área de educação, no âmbito dos Colégios Cívico-Militares da Capital Federal, contribuindo inestimavelmente para a formação de cidadãos responsáveis e futuros profissionais de alto nível.

Nesse contexto, entendemos que é imprescindível que esta Casa reconheça a importância daqueles que têm trabalhado ao longo do tempo servindo as crianças e adolescentes na educação do Distrito Federal. Por esse motivo, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que possui o objetivo de manifestar nosso reconhecimento e homenagens aos cidadãos.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MAZONI

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 2170/2024-GAG/CJ, de 12 de agosto de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências, o qual se converteu na Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que durante o processo legislativo, o PLC nº 41/2024 recebeu emendas parlamentares que acresceram e modificaram dispositivos do projeto e de seus anexos encaminhados pelo Poder Executivo, não podendo, a proposição, ser integralmente sancionada, opondo veto a dispositivos do corpo do Projeto e de seus anexos, conforme motivação abaixo apresentada:

• Art. 5º. Motivo: já existe regulamento vigente, definido pelo Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Portaria IPHAN nº 68/2012, que dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília. O instrumento jurídico em comento é plenamente aplicado atualmente em âmbito distrital, não cabendo dupla regulação sobre o tema, razão pela qual o art. 5º deve ser vetado;
• Art. 89, § 4º. Motivo: ao criar período de 2 anos para a atualização das Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação – PURP do Anexo VII, impede que o Distrito Federal exerça livremente sua autonomia legislativa. Criando, assim, indevida limitação (i) à atribuição do Chefe do Executivo de iniciar projetos de lei reservados à sua competência, bem como (ii) à atribuição da CLDF de deliberar sobre tais projetos, ofendendo, respectivamente, o art. 100, VI, e o art. 58, IV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Ainda, o referido parágrafo viola, também, o art. 1º da LODF, porquanto mitiga o pleno exercício da autonomia política e administrativa do Distrito Federal, merecendo, portanto, veto;
• Art. 93. Motivo: para o Conjunto Urbanístico de Brasília existem algumas disposições contrárias que foram explicitadas nas Planilhas PURP do presente PLC 41/2024. Dessa forma, para evitar o conflito do artigo com o disposto nessas PURP, faz-se imprescindível o veto ao art. 93;
• Art. 100, § 3º. Motivo: tal determinação torna-se desnecessária, visto que a classificação do sistema viário já está determinada no aludido PLC. Os critérios de intervenção e os procedimentos de análise para aprovação das intervenções são regramentos que se desdobram para a aplicação do que já foi definido no PLC. Nesse contexto, o referido dispositivo tem de ser vetado;
• Art. 129, inciso IV. Motivo: a emenda acabou por criar uma reserva de lei complementar para além das matérias reservadas, pela LODF, ao PPCUB. Além disso, sujeitou à aprovação por lei de matéria que tipicamente se insere na atividade administrativa, que é a elaboração de mapeamentos já ordenados pelo texto normativo, transformando o Poder Legislativo em ratificador de atos administrativos, em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, motivos pelos quais o dispositivo não é passível de sanção;
• Art. 151. Motivo: a proposição não atende aos requisitos de conveniência e oportunidade, por não ser compatível com as políticas e diretrizes do Governo, sujeito, portanto, ao veto;
• Art. 157, inciso I, alínea “d”. Motivo: o lote referente à área descrita fora alienado a particular em licitação. Seguiu-se a incorporação da área à poligonal do Parque Ecológico Olhos D’Água (art. 2º do Decreto nº 33.588/12), o que ensejou ação indenizatória por desapropriação indireta, julgada procedente, com pendência de recurso. A ordenação do uso e ocupação do solo constitui função pública, na forma do art. 182 da Constituição Federal. Dessa feita, condicionar atos de urbanização à vontade privada significa transferir o poder de decisão sobre a gestão urbana. Não se trata de oitiva popular, o que configuraria instrumento de controle social, de participação democrática, mas sim de submeter a desconstituição do lote, com a incorporação ao Parque, à concordância do proprietário, a significar a transferência inconstitucional do poder de decisão sobre a gestão urbana. Aplicável, assim, o veto;
• Art. 159, parágrafo único. Motivo: a desconstituição de parte da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Cruls, visando à definição dos territórios indígenas a serem destinados à União e da área destinada a parcelamento futuro, foi homologada judicialmente no âmbito de uma Ação Civil Pública e pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC 006/2008. Ressalte-se, portanto, que a desafetação da área foi devidamente considerada e autorizada no âmbito do PLC nº 41/2024, conforme disposto no caput do citado artigo. Dessa forma, entende-se que a desconstituição deve obedecer aos requisitos estabelecidos no PLC e seguir os ritos processuais definidos na LODF e na legislação urbanística pertinente. Por consequência, há de ser vetado;
• Art. 165, caput e parágrafo único. Motivo: a inserção de tal dispositivo dificultaria significativamente a efetivação de várias propostas constantes neste campo, propostas estas que hoje já cumprem ritos específicos de ato do poder executivo. À vista disso, é impossível a manutenção do art. 165;
• Art. 175, caput e parágrafo único. Motivo: questões tanto fundiárias quanto jurídicas, não são de competência do PPCUB, tendo em vista que é o instrumento para nortear o planejamento, a gestão e a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, de modo a garantir o seu pleno desenvolvimento, aliado à salvaguarda dos fundamentos do seu tombamento e da sua inscrição como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Portanto, não tem a função de sanar ou conceder segurança jurídica acerca da questões mencionadas, quais sejam, questão fundiária e de âmbito jurídico. Ademais, a emenda não deixa clara quais “edificações históricas” necessitam de regularização fundiária dentro do Conjunto Urbanístico de Brasília. Aponta-se, ainda, o potencial risco de descaracterização aos atributos fundamentais do sítio urbano protegido pelo IPHAN. Nesse contexto, deve ser vetado;
• Art. 177, inciso IX. Motivo: a proposição não atende aos requisitos de conveniência e oportunidade, por não ser compatível com as políticas e diretrizes do Governo, sujeito, portanto, ao veto;
• Anexo VII - As alterações de uso precisam ser motivadas por situação de relevante interesse público, precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, sendo tal iniciativa uma prerrogativa do Poder Executivo, nos termos do artigo 56, parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. O veto implica em alterações nas seguintes Planilhas de Parâmetro Urbanístico e de Preservação - PURP do Anexo VII:
  • PURP 63 (TP10UP7) - Setor de Indústria Gráficas - SIG. Veto da atividade 86-Q Atividade de atenção à saúde humana. No campo B, para os endereços: “SIG Quadra 1 Mód 305 a 1055; Quadra 2 Mód 300 a 590 e Lts 625 e 668; Quadra 4 Lts 25, 75, 83, 125, 127, 173, 175, 217, 283, 327, 373, 417, 525, 575, 625 e 675; Quadra 6 Lts 1100, 1205 a 1355, 1395 a 1515 e Mód 2000 a 2240 e 2260 a 2390; Quadra 8 Mód 2005 a 2235 e Lts 2265 a 2398”;
  • PURP 61 (TP10UP5) - Setor de Grandes Áreas Norte e Sul - Quadras 900 - SGAN e SGAS; Entrequadras 700/900 - EQN 700/900; e PURP 34 (TP5UP5) – PARQUE URBANO DOS PÁSSAROS E ÁREA LIVRE JUNTO À SQS 216 E 416. Veto da atividade 55-I Alojamento. No campo B, para os endereços: “SGAN EQ 707/907 Lts A, B, C, D; EQ 708/908, EQ 711/911 e EQ 712/912 Lts A, B, C, D, E, F”; “SGAN 702 Mód S/N; 901 Lt A; 902/903/904 Colégio Militar; 905 Lts A, B, C e Mód D e E; 906 Lts C a G e Mód A e B; 907 Mód A a E; 908 Mód A, B, C, E, F e G; 909 e 910 Mód B a G; 911 Mód B, C, D, F, G; 912 e 914 Mód A a F; 913 Lts A, B, C, E1, E3 e E4 e Mód F e G; 915 Lts A, B e Mód C a G; 916 Lts A1, A2, A3, B, E1, E2, E3, E4 e Mód C e D - SGAS 901 Mód 69 a 72; 902 Mód 73, 74 e 75; 903 Mód 76 a 80; 904 CEB; 905 Mód 1, 2, 3, 4 e 5/6; 906 Mód 7, 8/9, 10, 11, 12 e 13; 907 Mód 14/21; 908 Mód 23/25; 909 Mód 27/28 e Mód 29; 910 Mód 30/31, 32 e 33/34; 911 Mód 37/39; 912 Mód 41/48; 913 Mód 50/52, 54/55, 56, 57/58, 59 e 60/61; 914 Mód 63/64, 65/66 e 67/68; 914 Lts 64A, 65A, 66A e 67A; 915 Lts 69 a 76, 68A, 69A, 70A, 74A e 71B”; e “SGAN 904/905 Lts A, B, C e D”;
  • Sobre a Emenda Substitutiva nº 37, que altera a atividade de alojamento para o Setor de Grandes Áreas Norte e Sul – SGAN e SGAS, o IPHAN, por intermédio da Nota Técnica nº 17/2024/COTEC IPHAN-DF/IPHAN-DF (SEI/IPHAN - 5548188), constante do Processo SEI nº 01551.000413/2018-58, afirma que: "(...) O texto original limitava o uso de alojamento para os lotes indicados, apenas para atividades de hospedagem de pequeno porte ou de baixo impacto, que não necessitam de grandes estruturas, como albergues, dormitórios estudantis, etc. Com a alteração passa a ser permitido atividades de hotéis, apart-hotéis e motéis, incompatíveis com aquelas consolidadas no setor, podendo ser incômodas e rejeitadas pela comunidade local. Observe-se que a permissão para esses usos não abrange os setores SHIGS e SHCGN, não sendo possível implementá-los nas áreas residenciais (quadras 700), e sim nas entrequadras 700/900 e no Setor de Grandes Áreas (quadras 900)." (grifo nosso);
  • PURP 09 (TP2UP1), PURP 10 (TP2UP2), PURP 11 (TP2UP3), PURP 18 (TP3UP2), PURP 45 (TP9UP1), PURP 46 (TP9UP2), PURP 48 (TP9UP4), PURP 51 (TP9UP7), PURP 63 (TP10UP7), PURP 64 (TP10UP8), e PURP 30 (TP5UP1). Veto das atividades "47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico", "47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos", "95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos" e "96-S Outras atividades de serviços pessoais", no campo B, para os lotes do tipo PAG e PLL;
  • PURP 18 (TP3UP2) – SETOR HOTELEIRO NORTE E SUL – SHN; SHS: Veto, por ser inoportuno e inconveniente, aos Parâmetros de Ocupação do Solo em: Endereço: SHN Quadra 2 Lts L, M, N, O; Quadra 3 Lts A, B, E, F - Altura máxima 35,00m (12); Endereço: SHS Quadra CS (atual 3) Lts 10 (atual A), 9 (atual B), 11 (atual D), 13 (atual E), 12 (atual F), 14 (atual H), 16 (atual I), 15 (atual J) - Altura máxima 35,00m (12); - NOTAS ESPECÍFICAS: 12) A alteração de altura definida para os lotes L, M, N e O, da Quadra 2, lotes A, B, E e F da Quadra 3, do Setor Hoteleiro Norte (SHN) e lotes A, B, D, E, F, H, I e J da Quadra CS (3) do Setor Hoteleiro Sul (SHS), fica condicionada à elaboração de projeto de urbanismo para todo o setor, que considere todas as áreas, públicas e privadas, no entorno dos lotes, e aprovação, pelo órgão de planejamento e órgão de preservação, prévio à aprovação da arquitetura de cada lote. É vedado, em todos os casos, o avanço no embasamento em área pública, mantendo-se no mesmo limite da projeção existente;
• Anexo XIII. Figura 10 - Art. 151: Alteração dos lotes B das EQS 300 e criação dos Lotes B das EQS 500. Motivo: Veto em razão da ausência dos requisitos de conveniência e oportunidade, uma vez que a demanda não é compatível com as políticas e diretrizes do Governo, sujeito, portanto, ao veto.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, especificamente, ao art. 5º; art. 89, §4º; art. 93; art. 100, §3º; art. 129, inc. IV; art. 151; art. 157, inc. I, alínea "d"; art. 159, parágrafo único; art. 165, caput e parágrafo único; art. 175, caput e parágrafo único; e art. 177, inc. IX; bem como ao:

• Anexo VII, PURP 09 (TP2UP1) - EIXO RODOVIÁRIO-RESIDENCIAL NORTE E SUL - ERN e ERS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço ERN SQN 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 203, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1. ERS SQS 103, 105, 107, 109, 113, 115, 202, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1 (2) (3) (5). Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 09 (TP2UP1) - EIXO RODOVIÁRIO-RESIDENCIAL NORTE E SUL - ERN e ERS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço ERN SQN 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 203, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1. ERS SQS 103, 105, 107, 109, 113, 115, 202, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1 (2) (3) (5). Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 09 (TP2UP1) - EIXO RODOVIÁRIO-RESIDENCIAL NORTE E SUL - ERN e ERS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço ERN SQN 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 203, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1. ERS SQS 103, 105, 107, 109, 113, 115, 202, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1 (2) (3) (5). Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 09 (TP2UP1) - EIXO RODOVIÁRIO-RESIDENCIAL NORTE E SUL - ERN e ERS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço ERN SQN 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 203, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1. ERS SQS 103, 105, 107, 109, 113, 115, 202, 204, 206, 208, 210, 212 e 214 Lts PAG 1 (2) (3) (5). Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 10 (TP2UP2) - SUPERQUADRAS 100, 200 e 300 NORTE e SUL - SHCN SQN 100, 200 e 300; SHCS SQS 100, 200 e 300. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQN 302, 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. SQS 302 Lt PLL 1; 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 10 (TP2UP2) - SUPERQUADRAS 100, 200 e 300 NORTE e SUL - SHCN SQN 100, 200 e 300; SHCS SQS 100, 200 e 300. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQN 302, 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. SQS 302 Lt PLL 1; 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 10 (TP2UP2) - SUPERQUADRAS 100, 200 e 300 NORTE e SUL - SHCN SQN 100, 200 e 300; SHCS SQS 100, 200 e 300. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQN 302, 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. SQS 302 Lt PLL 1; 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 10 (TP2UP2) - SUPERQUADRAS 100, 200 e 300 NORTE e SUL - SHCN SQN 100, 200 e 300; SHCS SQS 100, 200 e 300. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQN 302, 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. SQS 302 Lt PLL 1; 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 11 (TP2UP3) - SUPERQUADRAS 400 NORTE e SUL - SHCN SQN 400; SHCS SQS 400. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQDN 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. SQDS 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 414 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 11 (TP2UP3) - SUPERQUADRAS 400 NORTE e SUL - SHCN SQN 400; SHCS SQS 400. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQDN 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. SQDS 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 414 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 11 (TP2UP3) - SUPERQUADRAS 400 NORTE e SUL - SHCN SQN 400; SHCS SQS 400. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQDN 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. SQDS 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 414 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 11 (TP2UP3) - SUPERQUADRAS 400 NORTE e SUL - SHCN SQN 400; SHCS SQS 400. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SQDN 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. SQDS 403, 405, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 414 e 415 Lts PLL 1 e PLL 3. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHN Quadra 2 Lt D; Quadra 5 Lt M - PLL. SHS Quadra BS (atual 5) Lt 10 (atual F); Quadra DS (atual 2) Lt 11 (atual F) - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHN Quadra 2 Lt D; Quadra 5 Lt M - PLL. SHS Quadra BS (atual 5) Lt 10 (atual F); Quadra DS (atual 2) Lt 11 (atual F) - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHN Quadra 2 Lt D; Quadra 5 Lt M - PLL. SHS Quadra BS (atual 5) Lt 10 (atual F); Quadra DS (atual 2) Lt 11 (atual F) - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHN Quadra 2 Lt D; Quadra 5 Lt M - PLL. SHS Quadra BS (atual 5) Lt 10 (atual F); Quadra DS (atual 2) Lt 11 (atual F) - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Ocupação do Solo. Endereço SHN Quadra 2 Lts L, M, N, O; Quadra 3 Lts A, B, E, F. Altura máxima 35,00m (12);
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Ocupação do Solo. Endereço SHS Quadra CS (atual 3) Lts 10 (atual A), 9 (atual B), 11 (atual D), 13 (atual E), 12 (atual F), 14 (atual H), 16 (atual I), 15 (atual J). Altura máxima 35,00m (5) (12);
• Anexo VII, PURP 18 (TP3UP2) - SETOR HOTELEIRO NORTE e SUL - SHN; SHS. Parâmetros de Ocupação do Solo. NOTAS ESPECÍFICAS: 12) A alteração de altura definida para os lotes L, M, N e O, da Quadra 2, lotes A, B, E e F da Quadra 3, do Setor Hoteleiro Norte (SHN) e lotes A, B, D, E, F, H, I e J da Quadra CS (3) do Setor Hoteleiro Sul (SHS), fica condicionada à elaboração de projeto de urbanismo para todo o setor, que considere todas as áreas, públicas e privadas, no entorno dos lotes, e aprovação, pelo órgão de planejamento e órgão de preservação, prévio à aprovação da arquitetura de cada lote. É vedado, em todos os casos, o avanço no embasamento em área pública, mantendo-se no mesmo limite da projeção existente.
• Anexo VII, PURP 30 (TP5UP1) - SETOR DE EMBAIXADAS NORTE e SUL - SEN; SES e PARQUE ECOLÓGICO ASA SUL. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SEN Lts 24, 30 e 56. Atividades Permitidas. Comercial. 47-G Comércio varejista, apenas: 47.1 Comércio varejista nãoespecializado, 47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, 47.4 Comércio varejista de material de construção, 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico, 47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos, 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos, 47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados;
• Anexo VII, PURP 34 (TP5UP5) - PARQUE URBANO DOS PÁSSAROS e ÁREA LIVRE JUNTO À SQS 216 e 416. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço Parque Urbano dos Pássaros. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 55-I Alojamento, apenas: 55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente;
• Anexo VII, PURP 45 (TP9UP1) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS ECONÔMICAS SUL - SHCES - CRUZEIRO NOVO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHCES Quadra 1501 Lt PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 45 (TP9UP1) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS ECONÔMICAS SUL - SHCES - CRUZEIRO NOVO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHCES Quadra 1501 Lt PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 45 (TP9UP1) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS ECONÔMICAS SUL - SHCES - CRUZEIRO NOVO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHCES Quadra 1501 Lt PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 45 (TP9UP1) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS ECONÔMICAS SUL - SHCES - CRUZEIRO NOVO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SHCES Quadra 1501 Lt PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 46 (TP9UP2) - SETOR DE RESIDÊNCIAS ECONÔMICAS SUL - SRES - CRUZEIRO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço AE M - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 46 (TP9UP2) - SETOR DE RESIDÊNCIAS ECONÔMICAS SUL - SRES - CRUZEIRO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço AE M - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 46 (TP9UP2) - SETOR DE RESIDÊNCIAS ECONÔMICAS SUL - SRES - CRUZEIRO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço AE M - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 46 (TP9UP2) - SETOR DE RESIDÊNCIAS ECONÔMICAS SUL - SRES - CRUZEIRO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço AE M - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais; Anexo VII, PURP 48 (TP9UP4) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSWSUPERQUADRAS SQSW; COMÉRCIOS LOCAIS-CLSW e ENTREQUADRAS-EQSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CLSW 300 A Bloco 1 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 48 (TP9UP4) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSWSUPERQUADRAS SQSW; COMÉRCIOS LOCAIS-CLSW e ENTREQUADRAS-EQSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CLSW 300 A Bloco 1 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 48 (TP9UP4) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSWSUPERQUADRAS SQSW; COMÉRCIOS LOCAIS-CLSW e ENTREQUADRAS-EQSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CLSW 300 A Bloco 1 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 48 (TP9UP4) - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSWSUPERQUADRAS SQSW; COMÉRCIOS LOCAIS-CLSW e ENTREQUADRAS-EQSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CLSW 300 A Bloco 1 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 51 (TP9UP7) - SETOR HOSPITALAR LOCAL SUDOESTE - SHLSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CHSW Lt 1 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 51 (TP9UP7) - SETOR HOSPITALAR LOCAL SUDOESTE - SHLSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CHSW Lt 1 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 51 (TP9UP7) - SETOR HOSPITALAR LOCAL SUDOESTE - SHLSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CHSW Lt 1 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 51 (TP9UP7) - SETOR HOSPITALAR LOCAL SUDOESTE - SHLSW. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço CHSW Lt 1 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar).96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 61 (TP10UP5) - SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE E SUL - Quadra 900 - SGAN e SGAS; Entrequadras 700/900 - EQN 700/900. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGAN EQ 707/907 Lts A, B, C, D; EQ 708/908, EQ 711/911 e EQ 712/912 Lts A, B, C, D, E, F. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços. 55-I Alojamento;
• Anexo VII, PURP 61 (TP10UP5) - SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE E SUL - Quadra 900 - SGAN e SGAS; Entrequadras 700/900 - EQN 700/900. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGAN 702 Mód S/N; 901 Lt A; 902/903/904 Colégio Militar; 905 Lts A, B, C e Mód D e E; 906 Lts C a G e Mód A e B; 907 Mód A a E; 908 Mód A, B, C, E, F e G; 909 e 910 Mód B a G; 911 Mód B, C, D, F, G; 912 e 914 Mód A a F; 913 Lts A, B, C, E1, E3 e E4 e Mód F e G; 915 Lts A, B e Mód C a G; 916 Lts A1, A2, A3, B, E1, E2, E3, E4 e Mód C e D. SGAS 901 Mód 69 a 72; 902 Mód 73, 74 e 75; 903 Mód 76 a 80; 904 CEB; 905 Mód 1, 2, 3, 4 e 5/6; 906 Mód 7, 8/9, 10, 11, 12 e 13; 907 Mód 14/21; 908 Mód 23/25; 909 Mód 27/28 e Mód 29; 910 Mód 30/31, 32 e 33/34; 911 Mód 37/39; 912 Mód 41/48; 913 Mód 50/52, 54/55, 56, 57/58, 59 e 60/61; 914 Mód 63/64, 65/66 e 67/68; 914 Lts 64A, 65A, 66A e 67A; 915 Lts 69 a 76, 68A, 69A, 70A, 74A e 71B (1) (2) (11). Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 55-I Alojamento;
• Anexo VII, PURP 61 (TP10UP5) - SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE E SUL - Quadra 900 - SGAN e SGAS; Entrequadras 700/900 - EQN 700/900. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGAN 904/905 Lts A, B, C e D (1). Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 55-I Alojamento;
• Anexo VII, PURP 63 (TP10UP7) - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SIG Quadra 1 Mód 305 a 1055; Quadra 2 Mód 300 a 590 e Lts 625 e 668; Quadra 4 Lts 25, 75, 83, 125, 127, 173, 175, 217, 283, 327, 373, 417, 525, 575, 625 e 675; Quadra 6 Lts 1100, 1205 a 1355, 1395 a 1515 e Mód 2000 a 2240 e 2260 a 2390; Quadra 8 Mód 2005 a 2235 e Lts 2265 a 2398. Atividades Permitidas. Institucional. 86-Q Atividades de atenção à saúde humana;
• Anexo VII, PURP 63 (TP10UP7) - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SIG Quadra 3 Centro Comercial Lt H - PLL e Lt I - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 63 (TP10UP7) - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SIG Quadra 3 Centro Comercial Lt H - PLL e Lt I - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 63 (TP10UP7) - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SIG Quadra 3 Centro Comercial Lt H - PLL e Lt I - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 63 (TP10UP7) - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SIG Quadra 3 Centro Comercial Lt H - PLL e Lt I - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo VII, PURP 64 (TP10UP8) - SETOR DE GARAGENS OFICIAIS - SGO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGO Quadra 4 Lt 13 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
• Anexo VII, PURP 64 (TP10UP8) - SETOR DE GARAGENS OFICIAIS - SGO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGO Quadra 4 Lt 13 - PLL. Atividades Permitidas. Comercial (Complementar). 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
• Anexo VII, PURP 64 (TP10UP8) - SETOR DE GARAGENS OFICIAIS - SGO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGO Quadra 4 Lt 13 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos;
• Anexo VII, PURP 64 (TP10UP8) - SETOR DE GARAGENS OFICIAIS - SGO. Parâmetros de Usos e Atividades. Endereço SGO Quadra 4 Lt 13 - PLL. Atividades Permitidas. Prestação de Serviços (Complementar). 96-S Outras atividades de serviços pessoais;
• Anexo XIII. Figura 10 - Art. 151: Alteração dos lotes B das EQS 300 e criação dos Lotes B das EQS 500.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Distrito Federal, ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e de envio de dados, por meio da rede mundial de computadores.

           § 1º Deverá ser registrada a média diária para o recebimento e o envio de dados, não se computando, para o efeito de aferimento, a velocidade praticada entre a zero hora e as 8 (oito) da manhã.

§ 2º As informações relativas ao recebimento e ao envio de dados deverão ser enviadas separadamente.

§ 3º O conhecimento poderá ser repassado aos consumidores, por meio de gráficos ou de outra forma que expresse visualmente os valores numéricos do tráfego de dados, de forma a facilitar a compreensão daqueles que se utilizam do serviço.

Art. 2º Na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção do serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo único. Considera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.

Art.3º As empresas referidas no art. 1º desta Lei que descumprirem a determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Art.4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca assegurar a vulnerabilidade do consumidor, e promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.

Com a pandemia, em decorrência do COVID-19, e o isolamento social, as pessoas tiveram a necessidade de uma conexão de internet mais eficiente, quer para se comunicar com familiares e amigos, quer para exercer atividade laboral por home-office.

A franquia de internet, ou pacote de dados, é o limite de dados que o usuário pode usar no celular e similares por um determinado período de tempo. Essa franquia pode finalizar antes do final do mês por depender do quanto é utilizado os dados de navegação, e, por força contratual, a operadora de telefonia reduz a velocidade de conexão à internet. No entanto, o que é observado com frequência, é uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora de telefonia. Com isso o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado devido a total falta de transparência da operadora.

A informação em tempo real dará a oportunidade ao consumidor de pleitear a compensação do serviço contratado, em conformidade ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Fato é que, nesse momento, se faz necessário o planejamento e a implementação de ações que visem melhorar a vida das pessoas, continuando suas atividades mesmo que remotamente.

Cumpre registrar que, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em 15/08/2024, validar a lei do Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária de velocidade de internet. A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores Internet e Telecomunicações, na ADI 7416. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,      agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 02 de setembro de 2024, às 15h00, no Plenário desta Casa de Leis, dedicada à História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 02 de setembro de 2024, às 15h00, no Plenário desta Casa de Leis, dedicada à História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira das celebrações do Dia do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei no 5.080/2013, propomos a realização de Sessão Solene, com o objetivo de louvar personalidades, instituições e organizações da sociedade civil de relevante interesse para a História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

Na ocasião, também será feita a entrega solene do Título de Cidadão Honorário outorgado pela Câmara Legislativa ao Senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães (DL 2436/2024).

É uma homenagem imprescindível e oportuna a todos e todas que simbolizam a chama do sonho de Dom Bosco e tão bem representam os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovar este requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/09/2024 - 9h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância, a saber: 

ADRIANA GALDINO EYNG 

ALINE DIAS DE ARAÚJO DO VALLE 

CHARLES CHRISTIAN ALVES 

ED ALVES

EDMARA SANTOS SOARES 

EVANDRO NEIVA DE AMORIM 

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS 

JÉSSICA ANDRADE 

JOSÉ ADORNO

KARLA CERÁVOLO 

MARIA BEATRIZ LINHARES 

RAYSSA MARTINELLI 

RENATO BIANCHINI 

VERA LÚCIA RIBEIRO DE BARROS 

WALESKA ROMCY 

WANDERLEI POZZEMBOM 

ZACARIAS CALIL HAMU

AMANDA COSTA TORRES

ANA NEILA TORQUATO

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

ARICEYA ALBUQUERQUE

CAMILA LUCAS MENDES

DANILA CRISTINE CURADO FLEURY

ELOISA NASCIMENTO SILVA PILATI

HELLEN LOUISE M. DE PAULA MOTA

JULIANA MARA G. DE ASSIS NOGUEIRA

MÁRCIA HELENA DA SILVA

MARIANE CURADO BORGES

PRISCILA PINATO MATTOSO

RENATO BIANCHINI

ANDRÉ ÂNGELO DE OLIVEIRA

CYNTHIA PIEDADE BAPTISTA

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS

FILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS

FRANCIANE PROCÓPIO NARDY DE ALMEIDA

GISELE DE CARVALHO LEITÃO PERLIGEIRO

KÊNIA RAMOS DO AMARAL RIBEIRO

LARISSA GONZAGA ROCHA

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO SALOMON

MARCOS FERNANDO DEODATO

MARIA GABRIELA C. DE SOUZA DIAS

MARINES MENDES LIMA

MAURÍCIO CASEIRO IACOZZILLI

MAURÍCIO FEIJÓ MONTENEGRO

RODRIGO MACHADO BARCELLOS

SÉRGIO ALVES CORRÊA

SILVIA PLOTZKI VIEIRA

ÚRSULA RODRIGUES GOMES DUCANGES

WISLLEI GUSTAVO MENDES SALOMÃO

ANA GABRIELLE SOARES PEIREIRA

CARLOS WAGNER PEIREIRA DE SÁ

CAROLINE VITÓRIA DIAS VIEIRA AVELINO

CÉSAR HENRIQUE VASCONCELOS LOPES

CHARLES CRISTIAN ALVES BICCA 

CRISTIANO RENATO RECH

DÉBORA EVELYN ALENCAR MORAIS

EMILLY SOUSA CERQUEIRA DE JESUS

ÉRIKA DA CONCEIÇÃO SILVA

GEANNE ALVES LIMA

HOSANA DE LIMA SOUSA

JOÃO PAULO ALVES MARINHO DE ALCÂNTARA

JULIANA SILVA DA PAZ

KISLEY QUEIROZ DE SOUZA AMORIM

LUCAS JACOBINA DE ANDRADE

MAÍRA SILVA RIBEIRO GONÇALVES

MÁRCIA TRANQUILINI NERY

NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO

RODRIGO DORA ROCHA

ANA EUSTRÁTIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI 

BÁRBARA DO SOCORRO MORAES MACEDO

CARLOS CÉSAR RICKEN VANDERLINDE

CARMELITA PEREIRA CARDOSO

CRISTIANE RODRIGUES ASSUNÇÃO DE MATOS

CRISTINA BENVINDO NUNES ROSAS

DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONÇALVES

DEIZA CARLA LEITE

ELIANE CRISTINA MARTINS DE RESENDE ANDRADE

GELSON DE SOUZA LEITE

IVÂNIA GHESTI

IZABEL CRISTINA DA CUNHA FREITAS

LAVÍNIA TUPY VIEIRA FONSECA

LETÍCIA GARCIA FLORES DE FRANÇA

LILIANA FARACO DE FREITAS

LUANA MARTINS PINHEIRO

MAÍRA CRISTINA COELHO LIMA

MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA

MÁRCIO ALVES SOUSA

MARINÃ RAMTHUM DO AMARAL

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

NORIETE CELI DA SILVA

REBECCA RIBEIRO MUCCI

REDIVALDO DIAS BARBOSA

REGINALDO TORRES ALVES JUNIOR

RENATA BEVILÁQUA CHAVES

ROBERTA MENEGAZ GASPAROTTO

TERESA CRISTINA CARVALHO ARAÚJO

VANESSA MESQUITA

VANESSA SANTOS MARTINS

VIVIANE AMARAL DOS SANTOS

ANA PAULA ROSA CONCEIÇÃO PENA DE RESENDE

ANDRESSA SILVA DIAS

DANIELA DE MACEDO BRITTO RIBEIRO TRINDADE DE SOUSA

LÍSIA AGUIAR TAQUARY ALVARENGA

MARCELINO EFIGENIO MADUREIRA

MARISTELA ALVES DOS REIS

REBECA CRISTINA RIBEIRO PACHECO DUARTE DA SILVA

TATIANA MARTINS DOS SANTOS VINHADO

CÁRITA ALESSANDRA MOURA SÁ

CÍNDIA RODRIGUES E SILVA CARPINA CURY

JACQUELINE ROSA DIAS

KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO BORGES DA SILVA VIDAL

MARCELA CRISTINA LIMA DE CARVALHO

MARGARETE NERES DE AQUINO

MARIA JOELMA GOMES LUZ ROSA 

MARIA NEIDE CRUZEIRO

MONIQUE DESIRÉE NUNES SEABRA 

NÚBIA DE PAIVA TEIXEIRA

PATRÍCIA BORGES SILVA LIMA

PATRÍCIA SARAIVA DE SOUZA

VIELLE MIANE DE OLIVEIRA VASCO

ACILEIDE CRISTIANE FERNANDES COELHO

AMANDA VENTURA PEIXOTO 

BEATRIZ LEAL FAGUNDES

BRUNA VASCONCELOS MARTINS 

DIANDRA MARQUES MARTINS

JACILANE ELAINE RIBEIRO DUARTE

KEULA MIRIELLE BARBOSA DA SILVA

LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

PATRÍCIA TEIXEIRA PINHEIRO DE CASTRO

RODRIGO AFONSO MEDEIROS DA SILVA 

SAMANTHA BARROS CORRÊA

YARA GONÇALVES BRANDI PORTELA

ALCIVÂNIO SOARES BOMFIM DE ARAÚJO

ANDRÉ PORTO SILVA

CRISTINA FERRAZ DE ANDRADE RAMALHO

DIEGO LEANDRO GONÇALVES ROCHA

ISABELLE DA SILVA DOS SANTOS

JACIARA SENA DO SACRAMENTO OLIVEIRA

JANAINA VIEIRA MARTINS

MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

WEVERTON DA SILVA COUTO DE OLIVEIRA

DAISE LOURENÇO MOISES

DEIZA CARLA MEDEIROS LEITE

EDUARDO CHAVES SILVA

JÚLIA MATINATTO SALVAGNI

JULIANA MIRANDA DAMASCENO MONTEIRO

KARLA VALADARES DE CASTRO

LORENA MARINHO DA SILVA

LUIZA MARTINS COSTA

PATRÍCIA ANDREAZZI

THANANDRA DIAS

ADRIANA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA

ALESSANDRO HONÓRIO DE MEDEIROS

ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA

ANDRÉA FERREIRA DE AGUIAR

BRUNO DA SILVA CARDOSO

CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA

DANIEL DOS SANTOS BARROS

ELDER PEREIRA DE ARAÚJO

FABIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE FREITAS

FÁBIO BRITO FERREIRA 

FLÁVIA ALEIXO DE ALMEIDA

FRANCISCA ALVES FILHA PEREIRA

FRANCISCO ROQUES MARTINS

GUILHERME DA SILVA COSTA

ISRAEL GOMES DO NASCIMENTO

JOSENALDO COSTA CRUZ JUNIOR

LAILA BRAGA CERQUEIRA DE FREITAS

LETÍCIA LINS FERNANDES

LORENA FABÍOLA FERREIRA COSTA RIBEIRO

LUCINÉA FERNANDES DA SILVA

LUCINEIDE GOMES DE CARVALHO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES

MARIA EDUARDA CARVALHO BISPO DOS SANTOS

NICÁCIO DA SILVA GAMA

NORMA LICIA DE MATOS

PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILO

RAFAEL DIAS SOUSA

RAGLENE FERREIRA VICENTE

RODRIGO NARCISIO GONÇALVES

SANDRA ALVES MIRANDA

SILMARA COSTA DA SILVA

THARLEY MAGALHÃES DUARTE

WELINTON JOSÉ DA SILVA

ROMILDA VIEIRA LISBOA

SUELY BEZERRA DA SILVA

ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA

LYNDICE ALVES DE ALMEIDA VILARDI

ANDRÉIA BASTOS DE CARVALHO MARQUES

KARINA SILVA DE SOUZA

FERNANDA GONÇALVES GUIMARAES

ELOIZA CRISTINA DA SILVA

BRUNA SANTOS SOUZA

TÂNIA DE SOUSA PEREIRA

DORLI SOUZA VIANA

MAEAN PEREIRA DE CASTRO

ADMA DA SILVA DE JESUS

THAYNARA ALVES

DAYSE RODRIGUES SOARES

HAYANE MEDEIROS SILVA SANTOS

AMANDA RÚBIA D'AFFONSECA BATISTA

EDUARDA ELOISA DE MIRANDA SOUZA

ELIENE CAMPOS BEZERRA DANTAS

AGNA KELLEN GOMES FREIRE

JUDY FERNANDES QUEIROZ

AMANDA BRANQUINHO SILVA

LUCIANA CARVALHO ULHOA

RAFAELLA DUSI DE SOUZA

ANA BEATRIZ AZEVEDO FONSECA

ANA ROSA DA COSTA ARRUDA

ANNA LETÍCIA LIRA

BEATRIZ FERREIRA BIÂNGULO

CAMILA SOUSA COSTA PESSOA

CARLA CASTRO

CRISTIANE CAMPOS SILVA

ELAINE ALVES GONZAGA

FABRÍCIA CORTEZ

FERNANDA MACHADO DA SILVA

IARA CALDEIRA SILVA

IGOR CURVINA ALEXANDRE

JULLYANA MARQUES ROLIM DE LIMA

LARYSSA ELEN LIMA DOS SANTOS ARAUJO

LEANDRO SANTOS DE FREITAS

LÍVIA MITHYE MENDES MYVA

LUIZA MAGALHÃES PALHARES

MARIANA APARECIDA FULANETTE CORRÊA

MARIANA EDNA PEREIRA LIMA

NAIANE RIBEIRO SANO

PAULA CRISTINA GALATI

PAULA VERAS UESSUGUE CARDOSO

RAIANE MENDES DANTAS ROSA

STELLA GLEYCE DA SILVA ALVES MARCELINO

SUMARA DE OLIVEIRA SANTANA

THAÍS GONÇALVES DE ANDRADE

ALANA GOUVEIA SIQUEIRA

DANIELA MENDES DOS SANTOS MAGALHÃES

DANIELLE SAMPAIO LIMA DA CRUZ

DÁRIKA RIBEIRO FERNANDES

KARINE ARAÚJO CASTRO

MARIANE CURADO BORGES

MARÍLIA HIGINO DE CARVALHO

PRISCILA NAVES DOMINGUES

VIVIANE TOBIAS ALBUQUERQUE

AUTA MIRANDA ESPER KALLAS

EMANUELLA VITAL CAMPOS FERNANDES

EVELIN LEITE MENDONÇA

FERNANDA FEITOSA SILVA DE OLIVEIRA

JOCELEA DE LIRA MENDES

JÚLIA BARREIRA PEREA SILVA

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LUCYARA ARAÚJO SIMPLÍCIO

NÚBIA MENDONÇA FERREIRA BORGES

RENATA LOPES MAGALHÃES

SHEYLA DAIANA FERREIRA SOARES DA SILVA

SILVIA DINIZ PEREIRA

ALESSANDRA RIZI COSTA

ANA LUISA LAMOUNIER COSTA

CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA

KELLEN PATRÍCIA AMARANTE

MARCILENE MARÍLIA DOS SANTOS

MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR

VALQUIRIA VICENTE DA CUNHA BARBOSA

VANESSA CARDOSO CAMPOS

ASTA MARIA VIVACQUA BRANDÃO

CÂNDIDO CARMO CEZÁRIO

DANIELA MARINHO VILA REAL ARAÚJO

SIMONE ARAÚJO DIAS

ANGÉLICA ADJUTO

CÁTIA MARIA GODOY DOS SANTOS FLORES

DANIELA DE OLIVEIRA COTRIM

DULCILENE RODRIGUES DE MEDEIROS

FERNANDA OLIVEIRA MACHADO

LILIANNY COSTA BARROS DE DEUS

MARÚCIA VALENÇA BARBOSA DE MIRANDA

MICHELLE DA COSTA MARTINS HOLANDA

REGINA MÁRCIA MIGUEL BARROS

VANESSA DA FONSECA SILVEIRA

ALINE TERRA DO BOMFIM

ANA LUISA LAMOUNIER COSTA

CAMILA ISABEL NASCIMENTO CORRÊA LIMA

ELYDA KATE LUZ DE MOURA

GISELLA SOUZA PEREIRA

LEILA KIYOMI TOYAMA KATO

LUCIANA DE MELO RUSSO

MARCELO FEITOZA SOARES

NÚBIA DOS PASSOS SOUZA FALCO

SUZI YURIMI KUSAKAWA MASHUDA

TATIANA LUSTOSA QUARIGUASI

VANESSA CARDOSO CAMPOS

AMÉLIA IZABEL DE SOUZA E SILVA

ÂNGELA LOPES

ARI SILVIO FERNANDES DOS SANTOS

BEATRICE MARIA VIEGAS ALMEIDA SANTIAGO HENRIQUES

CARLA CLOTILDE DE CARVALHO

CYNTHIA FURTADO FIGUEIRA

FABIANA SOARES FONSECA

LAIRE ALVES DI ANDRADE CAMARGO

MARIA PAULA EUGÊNIO RUBIM DE TOLEDO

MARLON SOUSA LOPES

ADRIANA DE REZENDE DIAS

BÁRBARA DE OLIVEIRA CARVALHO

DANIELLA PARMA QUEIROZ

ELIZÂNGELA DO CARMO MARTINS NEVES

HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO

JULIANA TESSARI DIAS ROHR

LETÍCIA MARTINS NARCISO

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA

MICHELLE VILLA FLOR BRUNORO MATCHULA

RAQUEL MEDEIROS BASTOS RORIZ BARBO

ALESSANDRA DE JESUS DA ROCHA MONTEIRO

FABIANA DA COSTA FUSTINONI

GISELE FERNANDES FONSCA DOURADO

LARISSA FEITOSA DE ASSIS COUTINHO

LILIA DO NASCIMENTO ALMEIDA

MÔNICA COSTA TAVARES

TATIANA LÍDIA LIRA DE ALMEIDA

BRUNA RAFAELA DE AGUIAR FASSANARO

CLARIONICE PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA

GEÓRGIA CÂMARA COUTINHO

GILDA BEATRIZ SANDOVAL

JAHILA DE SOUSA ANSELMO

JULIANA SOARES LIMA

KAROLYNE ARAÚJO GARCIA

KELEN DE SOUZA AGUIAR

LIANA PATRÍCIA SILVA LIMA

NÚBIA APARECIDA ALVES RODRIGUES

CLARA MIYUKI KONDO

DAYANA CLÊNIA CASTRO

DEYSE MACEDO ARRUDA SANTOS

KARLA SUZIANE PAULON DE CARVALHO

KELLY CRISTINA SAAD SIMPLÍCIO

MELLINE RESENDE BATISTA

MIRIAN MINOTTO MARQUES

NOEME PEREIRA DA SILVA

RODRIGO DE SOUSA RESENDE

RODRIGO NUNES MESQUITA

SUZANA FUJIKA SUZUKI

VIVIANE PATRÍCIA DOS SANTOS

ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS

AMANDA KELLY DAS NEVES BERG

GISELE OEIRAS DE OLIVEIRA XAVIER

GRAZIELE LINHARES GARCIA ORTIZ

JOSIELLEN RESENDE

JULIANA CAMILA LOPES CAVAION

KAMILA MORAES BEZERRA

RITIELLY DE SOUSA CAETANO

ROSANE LILIANE DOS REIS

ROSIANE PEREIRA LOPES

FERNANDA RAMOS MONTEIRO

ARLETE RODRIGUES CHAGAS DA COSTA

FLÁVIA KANITZ

KÁTIA RODRIGUES MENEZES

RENATA ORLANDI RUBIM

TERESA CHRISTINE PEREIRA MORAIS

AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO

BIBIANA STRELLO NETTO

FRANCISCO NATAN MOREIRA

GABRIELA TAVARES COELHO

GABRIELLE BOFF DE SÁ TABOSA

GEOVANA RUFINO DE OLIVEIRA

JORGE MIGUEL BORGES

KAREN COSTA SOUZA

RAÍSSA DE SOUSA MENDONÇA DAMÁSIO CUNHA

RENATA ARAÚJO RODRIGUES BISERRA

ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA

ANDREZA CARLA MARIA DA SILVA MANSUR

HUDSSÉIA SARAH SOUSA DE LIMA

KELLY VELOSO CÂNDIDO

LAURA SOUSA OLIVEIRA COSTA BEZERRA

LÍBIA CABRAL DE VASCONCELOS DANTAS

LUANA MENDES FERREIRA

MARIANA RODRIGUES GOMES DA CRUZ

THIAGO PEREIRA DA SILVA

YANKA CRISTHINA BEZERRA DA SILVA

ADRIANA SARAIVA SARTORELLI

AGDA ULTRA DE AGUIAR

CARLOS ANDRÉ SANTOS LINS

DEIDIANA KELLY NASCIMENTO SOUZA SOARES

LÍVIA JACARANDÁ DE FARIA

MARCO AURÉLIO DE FRANÇA MOREIRA

SILVANA INÁCIO FERREIRA

THAÍS GLADYS DE SOUZA FAGUNDES

THAÍS PALMEIRA DIAS NUNES FERRAZ

LUCAS LOPES OLIVEIRA SANTANA

PEDRO THIAGO MACEDO DE MEDEIROS

RICIERI ROMANOS SAVIOLELA

ALEXANDRE NIKOLAY DE VASCONCELOS RABELO LEMOS

DIOCLÉCIO CAMPOS JÚNIOR

JOSÉ ADORNO

PÂMELA AMARAL LEMOS LAGARES

VERA LÚCIA VILAR DE ARAÚJO BEZERRA

ADRIANA MARTINS MELO

ALYNE MATOS NAPOLEÃO FARIAS

BELIZA HELENA DE ANDRADE

BRUNA DE ALMEIDA SILVA

CINTIA LIMA VÁRADY

CRISTIANE REGINA CHAVES CAIXETA FALCÃO

DANIEL CIRILO DE SOUZA

DANIEL PIRANGI GOMES

DEISE RAMOS DANTAS

EVANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

FERNANDA ARAÚJO SIQUEIRA PANERAI

FRANCES BATISTA SANTOS

GABRIELLA COSTA VIEIRA

GINA QUEIROZ SERENO RODRIGUES

GISANE SANTIAGO BORGES

HELLEN LOPES DE NOVAES

JANE MAGALHÃES SILVA DE OLIVEIRA

KAMILLA BARROS BOTELHO

KÁTIA APARECIDA RIBEIRO

KÁTIA HELENA MARTINS COSTA DUARTE

KÁTIA NUNES DA SILVA

LEILA GONÇALVES

LUCIANA HELENA PEREIRA VAZ

LUCIANA MARINHO PRADO

LUCIANO RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

MARCONDES E. FERREIRA MENDES

MARCUS LUIZ VITORINO PEREIRA

MARIA APARECIDA LIMA GOMES

MARILÉIA JOSÉ DA SILVA

MARILZA EIRAS ENDLICH

MICHELLE LIMA GOMES

NOÉLIA DO AMARAL MASCARENHAS PARAGUASSU

ONEIDE CHAGAS DE ASSIS

PATRÍCIA FERREIRA GONTIJO

RICARDO HENRIQUE BRANDÃO DE LACERDA

RICARDO SALUSTIANO DA SILVA

ROSANA LAGARES PESSOA BARROS

ROZIANA ANGÉLICA WERNER DE SANTANA

SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO CAMPOS

SUELY MIYAKO UCHIDA TAIRA

TAÍS MARTINS PINTO

TAYSA FERREIRA DA SILVA MENDES WATANABE

TIAGO BILLER LORES

WALÉRIA BENEDITA REZENDE

WENDELL RODRIGO MARCELINO 

ADRIANA MENDES CARNEIRO SAMPAIO

ADRIANA QUEIROZ LISBOA 

AINO ALEXANDRA GIOVENARDI 

ALESSANDRA MARTINS VIANA

ALINE CRISTINA GOMES 

ALINE DE AQUINO BARBOSA 

AMANDA DE MORAES ARAUJO

ANDRESSA BONILAURI SANTIN 

ARIANE DE ALMEIDA COELHO

BÁRBARA CÁTIA MARTINS DA SILVA 

BRENDA VALÉRIA ALMEIDA CONTRA HONORATO 

CAMILA BRANDÃO GONÇALVES 

CAMILA DA SILVA REIS 

CAMILA SOUSA COSTA PESSOA 

CAROLINA DE AZEVEDO PEDROSA CUNHA 

CAROLINA REBELO GAMA 

CECÍLIA BAIÃO DOWSLEY CAMPOS 

CLÁUDIA CRISTINA LOPES CARVALHO 

CLEIDE ALVES DE ANDRADE LOPES

CRISTIANE CAMPOS SILVA 

DANIELLE RODRIGUES FERREIRA DUARTE

DÉBORA CRISTINA DE FARIA 

DULCILENE MONTALVÃO DA SILVA 

ÉRIKA BEATRIZ LOPES TAVARES ANDRADE

ESTELITA ROCHA DE OLIVEIRA REIN

FÁBIO VINÍCIUS PIRES MICAS DA SILVA 

FERNANDA BEZERRA QUEIROZ FARIAS

FERNANDA DAMAS 

FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB 

FRANCISCA LOPES DA SILVA 

GISELE PEREIRA GOMES 

HELEN ALTOE DUAR BASTOS 

JORDÂNA QUEIROZ NUNES ALVES 

JULIANA CALDAS ALMEIDA 

JULIANA NERI RIBEIRO FERREIRA 

KARISTENN CASIMIRO DE OLIVEIRA BRANDT

LIDIANE CARVALHO CAVALCANTE 

LIGIA AGUIAR SALOMÃO

MANUELA PINHEIRO NORMANDO 

MARGARETE ALCÂNTARA DA F. ARIOZA 

MARIA BENITA RODRIGUES 

MARIA ROSA RODRIGUES MARINO CRUZEIRO 

MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO 

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA 

MARIANE CURADO BORGES 

MARINA BIAGGINI DINIZ BARBOSA

MAYSA MOREIRA MARINHO 

MEIRY ELISA NUNES SANTOS 

MONIQUE OLIVEIRA POUBEL 

NANCY SOARES VILAS BOAS 

NATASCHA FAÇANHA SILVA RAMOS 

NAYARA GARCEZ MIRANDA 

PATRÍCIA MILHOMEM SÁ

PATRÍCIA PIRES QUEIROZ SCHIMIN

PRICILLA GOMES SILVA 

PRISCILLA DANTAS NUNES DE REZENDE 

RAFAELA CAROLINA GUERRA DO PRADO 

RAQUEL MEDEIROS BASTOS RORIZ BARBO 

RAQUEL PEREIRA COTA RABELO 

RENATA CARVALHO OLIVEIRA COUTINHO

RENATA REIS DE SOUZA SANTANA 

RENATA SAVIETTO FRANCO FURTADO 

RENATA SOUZA MEDEIROS PELLES 

STEFÂNIA ALVES LIMA SILVA

SUMARA DE OLIVEIRA SANTANA

TATIANA LUCCAS DE SOUZA LINO 

TATIANA RODRIGUES DA CUNHA

TATIANE CARVALHO LOPES 

THAÍS CRISTINA MANTOVANI SANTANA

VALCILENE PINHEIRO DA SILVA 

VANESSA CONCEIÇÃO ROCHA ARAÚJO DE MENEZES 

WESLEY MAGALHÃES MACIEL

LIANA RAQUEL FERNANDES

MANOEL PEREIRA NETO

MÁRCIA REGINA DA PAZ

JEDISON DA SILVA NASCIMENTO

LUPPI LUCAS CAPUZIO DA PAZ

IVANA DE ARAÚJO LACERDA

LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE

MARIA HOZANA ARAÚJO XAVIER

LIANA RAQUEL FERNANDES

MANOEL PEREIRA NETO

VIVIANE FERREIRA DOURADO

SILMARA COSTA DA SILVA

ALESSANDRA ALEXANDRIA DA CRUZ NORONHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos  às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

A 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância, será evento de extrema relevância para a primeira infância do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel da primeira infância na sociedade e na política.

A Primeira Infância é o período que compreende os primeiros seis anos de vida da criança e deve ser prioridade absoluta do Estado e de toda sociedade (artigo 227, da Constituição Federal de 1988).

Investir na primeira infância representa uma janela de oportunidades crucial para desconstruir as desigualdades que estão enraizadas em nossa sociedade, e para promover a saúde, o aprendizado, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças de até 6 anos, garantindo assim impactos positivos para toda a sociedade.

Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol da primeira infância, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da primeira infância no Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PARECER Nº     , DE 2024 - CTMU

Projeto de Lei nº 963/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o PROJETO DE LEI Nº 963, de 2024, que dispõe sobre a implantação de faixa de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei - PL nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

O PL é composto por 4 artigos. 

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da implantação de faixa elevada para travessia de pedestre nas vias situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Distrito Federal.

Nos termos do art. 2º, a implantação da faixa de pedestre referida no artigo antecedente deve observar o cronograma definido pelo Poder Executivo. 

O art. 3º dispõe sobre cláusula de vigência. Por fim, o art. 4º trata da cláusula de revogação.

Na justificação, argumenta o autor que a implantação da faixa elevada para travessia de pedestres, nas vias públicas, objetiva aumentar a segurança de pedestres, seja por obrigar o motorista a reduzir a velocidade ao se aproximar da faixa, seja por permitir que os pedestres permaneçam praticamente na altura da calçada. Nesse sentido, há uma vantagem adicional no que diz respeito à acessibilidade. 

Prossegue o autor informando que os critérios para a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas já estão definidos na Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. No entanto, compete às unidades federativas a decisão pela efetiva implantação das faixas elevadas nas vias sob sua jurisdição.

Por fim, o autor destaca a cultura do respeito à faixa de pedestre, no Distrito Federal, e defende que a obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas em frente a hospitais e escolas vai ao encontro da cidadania e do respeito à dignidade da pessoa humana. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, I, “b” e “c” do Regimento Interno, cabe, a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes ao planejamento viário do Distrito Federal e relacionadas direta e indiretamente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos.

A proposição em epígrafe visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de faixa elevada para travessia de pedestres, nas vias públicas situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino situados no Distrito Federal. 

As faixas elevadas para travessia de pedestres – ou lombofaixas – são dispositivos implantados nos trechos das pistas onde o pavimento é elevado, aumentando a segurança na travessia de pedestres e fomentando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que são instaladas na altura das calçadas. 

Trata-se de um dispositivo no desenho urbano voltado para a “moderação” do tráfego (traffic calming). O traffic calming consiste num sistema de desenhos e estratégias que objetiva equilibrar o trânsito de veículos nas ruas com outros usos, substituindo a ideia de uma hegemonia dos carros sobre as vias, por outra, de compartilhamento dessas vias entre os diversos modais de veículos, ciclistas e pedestres. 

O traffic calming, portanto, abrange um conjunto de medidas que se alinham à ideia de um trânsito mais tranquilo e calmo e objetivam garantir a segurança aos pedestres e ciclistas. Adicionalmente, as medidas de traffic calming têm o condão de melhorar a qualidade ambiental, inclusive sonora.   

Geralmente, as medidas de traffic calming são empregadas em áreas com grande fluxo de pedestres, como áreas escolares ou condomínios privados. No caso de áreas hospitalares, essas medidas não se justificam apenas pelo intenso fluxo de pessoas, mas principalmente por envolver uma área que, em sua natureza, é sensível. Assim, a diminuição da poluição sonora causada pela redução da velocidade dos veículos se revela fundamental.

A implementação das faixas elevadas nas proximidades de escolas e hospitais tem como principal resultado esperado o aumento na segurança na travessia de pedestres, já que a ideia é que os veículos reduzam a velocidade para transpor as rampas. Nesse sentido, o PL em comento coaduna com diversas previsões expressas na Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.542, de 2024, dentre as quais destacamos:

Art. 3º O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

(.....)

V – evitar atropelamentos, mortes, ferimentos e quedas de pedestres

Art. 4° Todos os pedestres têm direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade, com proteção especial às crianças, aos idosos, às mulheres e ás pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando:

(.....)

Além do incremento de segurança na travessia de pedestres, o PL em apreço tem como benefícios a redução da poluição sonora, bem como o aumento na interação entre a acessibilidade urbanística e o direito à cidade, já que, por estar alinhado ao nível das calçadas, elimina uma barreira urbana à mobilidade de pessoas com deficiência ou com outras com mobilidade reduzida.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 963, de 2024, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 925/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 925/2024, que institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 925/2024, de autoria do Deputado Iolando, que propõe instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 10 de março.

O art. 1º do projeto institui e designa o dia 10 de março como marco temporal de sua celebração. O art. 2º, por sua vez, tem como objeto normativo a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por fim, os arts. 3º e 4º abrigam respectivamente as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor afirma que o propósito da instituição dessa comemoração é reconhecer a influência das igrejas evangélicas na formação social, cultural e religiosa do Distrito Federal. Nesse sentido, apresenta dados estatísticos para fundamentar a importância desse segmento religioso em âmbito distrital, destacando que 30,8% da população local se identifica como evangélica, e que existem no DF aproximadamente 2.500 igrejas das diversas denominações evangélicas. Ademais, observa que a escolha da data se justifica por fazer referência ao primeiro culto protestante no Brasil, que foi celebrado em 10 de março de 1557, no Rio de Janeiro, por missionários franceses.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. O presente projeto, por ter como fito a instituição de data comemorativa, poder ser genericamente enquadrado dentro da matéria de “cultura”, o que o torna propício de ser analisado por esta Comissão.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais, segmentos religiosos. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da celebração e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

A esse respeito, mostra-se especialmente meritória a celebração de datas alusivas a segmentos religiosos estabelecidos no Distrito Federal. Tais marcos temporais são conducentes ao fortalecimento dos laços comunitários e das identidades religiosas, aspectos imateriais que afetam positivamente a relação entre indivíduo e sociedade, contribuindo, ademais, para o bem-estar espiritual da população.

Particularmente no caso do Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal, constata-se que ao homenagear um importante e numeroso grupo de fiéis, contribui para a valorização das práticas religiosas em âmbito distrital, e, além disso, manifestam um reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas igrejas evangélicas em matéria de assistência social e educação.

A escolha da data, conforme demonstrado na justificação da Propositura, mostra-se apropriada, uma vez que faz referência à ocasião inaugural das atividades religiosas de matriz protestante no País.

 Pelas razões acima elencadas, entendemos que o presente Projeto de Lei está de acordo com o interesse público, revestindo-se plenamente dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito.

Nada obstante, consideramos que a proposição merece reparos formais no que tange à redação e à técnica legislativa. Nesse sentido, apresentamos Substitutivo que visa a adequar a substância normativa do projeto às regras de Legística vigentes no Distrito Federal.

A primeira alteração sugerida consiste em remover, por razões de síntese, a expressão “no Distrito Federal” que consta na proposição. Considera-se que, ao integrar o calendário distrital, já se presume que a data homenageia as igrejas evangélicas estabelecidas no Distrito Federal, sendo repetitiva a menção geográfica expressa.

Também é tecnicamente recomendável reunir, em único dispositivo, os atos referentes à instituição da data comemorativa e sua inclusão em calendário. Ademais, reputa-se adequado empregar o nome de “Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”, já em uso nos projetos congêneres. Recomenda-se ainda remover a expressão “dá outras providências”, constante da ementa da propositura, considerando que a norma não apresenta outras disposições legais que transcendam a oficialização da efeméride.

Por fim, propomos a supressão do art. 4º do Projeto, dispositivo que se mostra vicioso por abrigar cláusula revocatória genérica. Segundo a legística formal, cláusulas revogatórias em caráter geral devem ser evitadas, uma vez que a revogação das disposições incompatíveis com a lei nova deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior, princípio esse consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei Complementar nº 13/1996, o que as torna desnecessárias. Por essa razão, a cláusula revocatória genérica foi efetivamente abolida no processo legislativo federal e também deve sê-lo no âmbito desta Casa.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 925/2024, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização da Sessão Solene em homenagem ao 20º Aniversário da Região Administrativa do Jardim Botânico e de Lançamento da Frente Parlamentar da Região Administrativa do Jardim Botânico, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Práticas Sustentáveis (CPS), Av. do Cerrado, s/n, CEP 71687-130, Jardins Mangueiral, Jardim Botânico-DF..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa, a realização da  Sessão Solene em homenagem ao 20º Aniversário da Região Administrativa do Jardim e Botânico e de Lançamento da Frente Parlamentar da Região Administrativa do Jardim Botânico, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Práticas Sustentáveis (CPS), Av. do Cerrado, s/n, CEP 71687-130, Jardins Mangueiral, Jardim Botânico-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Jardim Botânico é uma Região Administrativa (RA XXVII) do Distrito Federal.

A Região Administrativa do Jardim Botânico surgiu inicialmente em 1999 como Setor Habitacional Jardim Botânico, criado pelo Decreto 20.881, em áreas então pertencentes a São Sebastião. A criação se deu em 01 de setembro de 2004, pela Lei 3.435. Inicialmente era composta basicamente por condomínios fechados, aproximadamente 69. 

Entretanto, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2019 foi aprovado no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Mangueiral, Tororó, Barreiros, Itaipu, São Bartolomeu,  Altiplano Leste e o Parque Ecológico do Jardim Botânico de Brasília se integraram à RA XXVII do Jardim Botânico na nova poligonal apresentada pelo GDF. O Jardim Botânico passou a ser a 4ª região em extensão territorial.

Desde então, a RA tem apresentado franco desenvolvimento e crescimento populacional e urbano acelerado, ao mesmo tempo em que seus moradores enfrentam inúmeros desafios.

Em reunião realizada no dia 26 de junho de 2024, com a presença dos Deputados Thiago Manzoni, João Cardoso e Rogério Morro da Cruz, do Administrador Regional Aderivaldo Martins Cardoso, e de um assessor do Presidente desta Casa, Deputado Wellington Luiz, lideranças da RA, a exemplo do Movimento Comunitário do Jardim Botânico - MCJB, apresentaram uma série de demandas locais, incluindo a necessidade de equipamentos públicos (terminal de ônibus, escolas, unidades de saúde etc), o déficit na área de segurança pública e o impacto das obras do complexo viário.

Neste contexto, é indispensável que os parlamentares desta Casa de Leis apoiem a RA, no intuito de promover o desenvolvimento da região e garantir o bem estar da população, mediante um trabalho conjunto entre as diferentes esferas do poder público.

Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão.

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todos os locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

Art. 2º Consideram-se locais de grande circulação de pessoas, para efeitos desta lei:

I. Estações e terminais de transporte coletivo; 

II. Escolas e instituições de ensino; 

III. Hospitais e clínicas de saúde; 

IV Shoppings e grandes centros comerciais; 

V. Edifícios públicos e órgãos governamentais; 

VI. Supermercados e grandes lojas de varejo; 

V. Academias e centros esportivos; 

VI. Bares, restaurantes, padarias.

Art. 2º As placas informativas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Definição de Acidente Vascular Cerebral (AVC); 

II - Principais sinais e sintomas de um AVC, como: 

a) Fraqueza ou dormência súbita na face, braço ou perna, especialmente em um lado do corpo; 

b) Confusão súbita, dificuldade para falar ou compreender a fala; 

c) Dificuldade súbita de enxergar com um ou ambos os olhos; 

d) Dificuldade súbita para caminhar, tontura, perda de equilíbrio ou coordenação; e) Dor de cabeça súbita, intensa e sem causa aparente.

e) Dor de cabeça severa e súbita sem causa aparente. 

III - Orientação sobre a necessidade de buscar atendimento médico imediato ao perceber tais sintomas; 

IV - Número de telefone de emergência para o acionamento de serviços de saúde.

Art. 3º As placas informativas deverão ser colocadas em locais visíveis e de fácil acesso para o público, especialmente nas entradas, saídas, e áreas de grande fluxo de pessoas.

Art. 4º A confecção e instalação das placas informativas serão de responsabilidade dos administradores dos locais mencionados no Art. 1º, conforme regulamentação específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa concretizar os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à promoção da dignidade da pessoa humana e à garantia do direito à saúde, conforme previsto no art. 6º e no art. 196. O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das principais causas de morte e incapacidade no Brasil, sendo imprescindível que o Estado adote medidas efetivas para proteger e promover a saúde da população.

A inserção de placas informativas em locais públicos e privados de grande circulação é uma medida preventiva que atende ao dever do Estado de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e outros agravos, conforme preconiza o art. 196 da Constituição. A conscientização sobre os sinais e sintomas do AVC permite uma identificação precoce, aumentando significativamente as chances de um tratamento eficaz e diminuindo a possibilidade de sequelas graves ou óbito, alinhando-se ao princípio da proteção integral à vida e à saúde.

Além disso, o Projeto de Lei também atende ao princípio da informação, que é fundamental para o exercício da cidadania. Ao garantir que a população tenha acesso a informações claras e precisas sobre os sintomas de um AVC, o Estado cumpre sua função de promover o bem-estar social e de capacitar os cidadãos a tomarem decisões informadas em situações de emergência.

Portanto, a implementação desta medida é essencial para a promoção da saúde pública e a proteção da vida, reforçando o compromisso do Estado com os direitos fundamentais dos cidadãos.

Sala das Sessões, …

 pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a revitalização da sinalização das faixas de trânsito ao longo da extensão da via EPTT 479 até DF-003 EPIA na altura do Posto Colorado, anexo imagem do local, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a revitalização da sinalização das faixas de trânsito ao longo da extensão da via EPTT 479 até DF-003 EPIA na altura do Posto Colorado, anexo imagem do local, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a revitalização da sinalização das faixas de trânsito ao longo da extensão da via EPTT 479 até a DF-003 (EPIA), nas proximidades do Posto Colorado, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

A sinalização adequada das vias de trânsito é fundamental para a segurança e o bom funcionamento do tráfego, especialmente em regiões com grande fluxo de veículos. A via EPTT 479 e sua conexão com a DF-003 (EPIA) são rotas importantes para os moradores e usuários do Lago Norte e áreas circunvizinhas, servindo tanto como acesso a residências e comércios quanto como rota alternativa para outras regiões do Distrito Federal.

Contudo, ao longo dos anos, a sinalização das faixas de trânsito dessa via vem se deteriorando devido ao desgaste natural causado pelo tráfego intenso, ação do tempo e falta de manutenção periódica. Essa degradação compromete a visibilidade das faixas, especialmente em condições de baixa luminosidade ou em situações de chuva, o que aumenta o risco de acidentes e dificulta a mobilidade segura de veículos e pedestres.

A revitalização da sinalização das faixas de trânsito é uma medida essencial para a preservação da segurança viária. A clara demarcação das faixas auxilia na organização do fluxo de veículos, contribuindo para a redução de acidentes e facilitando a navegação dos condutores. Além disso, uma sinalização eficiente pode ajudar a melhorar o tráfego, reduzindo congestionamentos e tornando o trânsito mais fluido.

Dito isso, a presente Indicação visa promover a segurança e o bem-estar dos cidadãos que utilizam a via EPTT 479 e a DF-003 (EPIA), solicitando ao DER a revitalização urgente da sinalização das faixas de trânsito, garantindo assim um tráfego mais seguro e eficiente para todos os usuários dessa importante via do Distrito Federal.

Foto anexa da localização:

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.             

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias nas imediações do Restaurante Comunitário do Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias nas imediações do Restaurante Comunitário do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de limpeza e conservação urbana nas imediações do Restaurante Comunitário do Itapoã.

Segundo relatado por moradores, há acúmulo de lixo diário nos arredores do restaurante comunitário, situação que é favorecida pela falta de lixeiras comunitárias. A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. 

O serviço de limpeza está diretamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da região.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir a instalação de lixeiras comunitárias nas imediações do Restaurante Comunitário do Itapoã, com a finalidade de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor  as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz". 

Welinton dos Santos Cabral

Jackeline dos Santos Pedrosa

Maldaildes Divina de Jesus

Comandante Onesimo Barbosa de Andrade

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo é homenagear as pessoas públicas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz no processo de reintegração social de pessoas encarceradas.

É importante salientar que esses agentes abordam temas como superlotação carcerária, condições dignas de cumprimento da pena, resgate dos vínculos familiares e integração de políticas públicas para a ressocialização.

Um dos objetivos dessas pessoas é resgatar os vínculos familiares e a importância da integração e da ressocialização. 

Por isso,  nos dá a oportunidade de refletir sobre os relevantes serviços prestados pelos agentes públicos com a reintegração social dos carcerários à população do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro 

Deputado Distrital 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 925/2024

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 925/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia das Igrejas Evangélicas.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia das Igrejas Evangélicas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a alterar a designação por razões de síntese e a suprimir cláusula revocatória desnecessária.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.